APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.309436-1/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador OLIVEIRA FIRMO (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-09-03T13:10:03Z | |
dc.date.available | 2015-09-03T13:10:03Z | |
dc.date.issued | 2013-10-29 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.309436-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Banco Alvorada S.A. - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. OLIVEIRA FIRMO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). Legitimidade. Credor fiduciário. Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 14.937/2003: afastada. Inexistência de normas gerais. Competência concorrente do Estado. Certidão de dívida ativa: requisitos formais: validade. Prescrição. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7185 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | IPVA | pt_BR |
dc.subject | ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA | pt_BR |
dc.subject | CREDOR FIDUCIÁRIO | pt_BR |
dc.subject | LEGITIMIDADE | pt_BR |
dc.subject | COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA | pt_BR |
dc.subject | NORMAS GERAIS | pt_BR |
dc.subject | CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA | pt_BR |
dc.subject | REQUISITOS | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.309436-1/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |