APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.309436-1/001
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Data
2013-10-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). Legitimidade. Credor fiduciário. Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 14.937/2003: afastada. Inexistência de normas gerais. Competência concorrente do Estado. Certidão de dívida ativa: requisitos formais: validade. Prescrição.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.309436-1/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Banco Alvorada S.A. - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. OLIVEIRA FIRMO
Palavras-chave
IPVA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, CREDOR FIDUCIÁRIO, LEGITIMIDADE, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, NORMAS GERAIS, CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, REQUISITOS