APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.309436-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). Legitimidade. Credor fiduciário. Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 14.937/2003: afastada. Inexistência de normas gerais. Competência concorrente do Estado. Certidão de dívida ativa: requisitos formais: validade. Prescrição.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.309436-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Banco Alvorada S.A. - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. OLIVEIRA FIRMO

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