APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0460.06.021854-8/006
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-08-06T21:24:30Z | |
dc.date.available | 2014-08-06T21:24:30Z | |
dc.date.issued | 2009-05-05 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0460.06.021854-8/006 - Comarca de Ouro Fino - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas de Gerais - Apelados: Município de Ouro Fino; Luiz Carlos Maciel, Prefeito Municipal de Ouro Fino; Gazeta Ouro Fino Ltda. - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: A Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitações - não exige, em seu art. 22, III, § 3º, que o mínimo de 3 (três) concorrentes a serem convidados para a licitação sejam locais ou regionais. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3124 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | pt_BR |
dc.subject | LICITAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | CONVITE | pt_BR |
dc.subject | CRITÉRIOS | pt_BR |
dc.subject | NÚMERO MÍNIMO DE CONVIDADOS | pt_BR |
dc.subject | PREENCHIMENTO | pt_BR |
dc.subject | REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0460.06.021854-8/006 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |