APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0460.06.021854-8/006
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Data
2009-05-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: A Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitações - não exige, em seu art. 22, III, § 3º, que o mínimo de 3 (três) concorrentes a serem convidados para a licitação sejam locais ou regionais.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0460.06.021854-8/006 -
Comarca de Ouro Fino - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas de Gerais - Apelados: Município de Ouro Fino; Luiz Carlos Maciel, Prefeito Municipal de Ouro Fino; Gazeta Ouro Fino Ltda. - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, LICITAÇÃO, CONVITE, CRITÉRIOS, NÚMERO MÍNIMO DE CONVIDADOS, PREENCHIMENTO, REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO