NT 2022.0002886 - Fórmula alimentar - NATJUS TJMG
| dc.contributor.author | NATJUS - TJMG | |
| dc.date.accessioned | 2022-05-30T14:52:12Z | |
| dc.date.available | 2022-05-30T14:52:12Z | |
| dc.date.issued | 2022-05-26 | |
| dc.description.abstract | A indicação do normativo do Ministério da Saúde por meio do qual a pretendida formula alimentar discutida nos autos foi objeto de incorporação pelo SUS. R.: Portaria SCTIE/MS nº 67 de 26/11/2018. Torna pública a decisão de incorporar as fórmulas nutricionais à base de soja, à base de proteína extensamente hidrolisada com ou sem lactose e à base de aminoácidos para crianças de 0 a 24 meses com alergia à proteína do leite de Vaca (APLV) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Incorporar as fórmulas nutricionais à base de soja, à base de proteína extensamente hidrolisada com ou sem lactose e à base de aminoácidos para crianças de 0 a 24 meses com alergia à proteína do leite de Vaca (APLV) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto 7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de cento e oitenta dias. Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/12870 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | formula alimentar | pt_BR |
| dc.title | NT 2022.0002886 - Fórmula alimentar - NATJUS TJMG | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |