CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.10.048744- 6/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Conflito negativo de competência. Pedido de regulamentação de visitas e procedimento de interdição e curatela. Ausência de identidade de partes, causa de pedir ou pedido. Curatela já julgada definitivamente. Reunião dos processos. Ausência de pressupostos.

Descrição

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.10.048744- 6/000 - Comarca de Juiz de Fora - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Juiz de Fora - Suscitado: Juiz de Direito da 4ª Vara de Família da Comarca de Juiz de Fora - Relatora: DES.ª SANDRA FONSECA

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