APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.05.223402-1/003
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-12-03T13:39:19Z | |
dc.date.available | 2014-12-03T13:39:19Z | |
dc.date.issued | 2007-03-07 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.05.223402-1/003 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: José Maria da Costa - Apelado: Banco ABN AMRO Real S.A. - Relator: Des. DUARTE DE PAULA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Busca e apreensão. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Revisão de encargos. Comissão de permanência. Cumulação com juros e correção monetária. Vedação. Capitalização de juros. Impossibilidade. Restituição simples dos valores cobrados. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4040 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | BUSCA E APREENSÃO | pt_BR |
dc.subject | FINANCIAMENTO | pt_BR |
dc.subject | ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA | pt_BR |
dc.subject | ENCARGOS | pt_BR |
dc.subject | REVISÃO | pt_BR |
dc.subject | CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR | pt_BR |
dc.subject | APLICAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO | pt_BR |
dc.subject | GARANTIAS CONSTITUCIONAIS | pt_BR |
dc.subject | COMISSÃO DE PERMANÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | MAIOR TAXA DE MERCADO | pt_BR |
dc.subject | ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE | pt_BR |
dc.subject | LIMITE | pt_BR |
dc.subject | AUSÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | CONDIÇÃO POTESTATIVA | pt_BR |
dc.subject | MANUTENÇÃO | pt_BR |
dc.subject | PROIBIÇÃO | pt_BR |
dc.subject | JUROS COMPOSTOS | pt_BR |
dc.subject | CRÉDITO | pt_BR |
dc.subject | EXACERBAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | IMPOSSIBILIDADE | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.05.223402-1/003 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |