APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.05.223402-1/003
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Data
2007-03-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Busca e apreensão. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Revisão de encargos. Comissão de permanência. Cumulação com juros e correção monetária. Vedação. Capitalização de juros. Impossibilidade. Restituição simples dos valores cobrados.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.05.223402-1/003 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: José
Maria da Costa - Apelado: Banco ABN AMRO Real S.A. - Relator: Des. DUARTE DE PAULA
Palavras-chave
BUSCA E APREENSÃO, FINANCIAMENTO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ENCARGOS, REVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICAÇÃO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MAIOR TAXA DE MERCADO, ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE, LIMITE, AUSÊNCIA, CONDIÇÃO POTESTATIVA, MANUTENÇÃO, PROIBIÇÃO, JUROS COMPOSTOS, CRÉDITO, EXACERBAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE