APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.08.082410-5/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-08-06T16:39:00Z | |
dc.date.available | 2014-08-06T16:39:00Z | |
dc.date.issued | 2009-09-10 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.08.082410-5/001 - Comarca de Muriaé - Apelante: Alice Maria de Lourdes - Apelado: Demsur - Departamento Municipal de Saneamento Urbano - Relator: DES. MANUEL SARAMAGO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Tributário. Administrativo. Serviço público de esgoto. Natureza jurídica. Tarifa. Jurisprudência sedimentada do STF e STJ. Cobrança não condicionada ao tratamento do esgoto. Taxa de coleta de lixo residencial. Não vinculação ao serviço de limpeza urbana e logradouros públicos. Constitucionalidade. Cobrança das tarifas e taxas em única fatura. Descriminação dos valores. Possibilidade. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3078 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTO | pt_BR |
dc.subject | NATUREZA JURÍDICA | pt_BR |
dc.subject | TARIFA | pt_BR |
dc.subject | STF E STJ | pt_BR |
dc.subject | JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA | pt_BR |
dc.subject | COBRANÇA NÃO CONDICIONADA AO TRATAMENTO DO ESGOTO | pt_BR |
dc.subject | TAXA DE COLETA DE LIXO RESIDENCIAL | pt_BR |
dc.subject | SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA E LOGRADOUROS PÚBLICOS | pt_BR |
dc.subject | NÃO VINCULAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | CONSTITUCIONALIDADE | pt_BR |
dc.subject | TARIFAS E TAXAS EM ÚNICA FATURA | pt_BR |
dc.subject | DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.08.082410-5/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |