APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 07.440951-7/003
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-08-20T21:46:57Z | |
| dc.date.available | 2014-08-20T21:46:57Z | |
| dc.date.issued | 2009-03-19 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 07.440951-7/003 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelados: Adauto Moreira Nascimento e outro - Autoridade coatora: Diretor da Superintendência de Pagamento Pessoal - Seplag - Relator: DES. KILDARE CARVALHO | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Mandado de segurança. Policial civil. Processo-crime em curso. Trânsito em julgado. Ausência. Redução de remuneração. Lei estadual. Não recepção pela Constituição Federal. Direito líquido e certo. Presença. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Sentença confirmada. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3301 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | MANDADO DE SEGURANÇA | pt_BR |
| dc.subject | POLICIAL CIVIL | pt_BR |
| dc.subject | PROCESSO-CRIME EM CURSO | pt_BR |
| dc.subject | TRÂNSITO EM JULGADO | pt_BR |
| dc.subject | AUSÊNCIA | pt_BR |
| dc.subject | REMUNERAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | REDUÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | LEI ESTADUAL | pt_BR |
| dc.subject | NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | pt_BR |
| dc.subject | DIREITO LÍQUIDO E CERTO | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 07.440951-7/003 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |