APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.032428-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
dc.contributor.authorSilva, Álvares Cabral de (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-15T15:33:00Z
dc.date.available2014-04-15T15:33:00Z
dc.date.issued2013-06-25
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.032428-3/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Unimed Juiz de Fora - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Apelados: Jomar Lazzarini, Ivete Santos Lazzarini e outros - Relator: DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Direito do consumidor e direito processual civil. Legitimidade passiva. Sistema Unimed. Teoria das redes contratuais. Denunciação da lide. Vedação. Art. 88 do CDC. Contrato com operadora de planos de saúde anterior à Lei 9.656/98. Legalidade de cláusulas limitativas. Inaplicabilidade da Lei 9.656/98 ao contrato anterior à sua vigência, que não realizou a migração. Ilegalidade de cláusula que limita a cobertura de prótese necessária a outro procedimento coberto.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/1837
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPLANO DE SAÚDEpt_BR
dc.subjectSISTEMA Unimedpt_BR
dc.subjectTEORIA DAS REDES CONTRATUAISpt_BR
dc.subjectDENUNCIAÇÃO DA LIDEpt_BR
dc.subjectVEDAÇÃO LEGALpt_BR
dc.subjectART. 88 DO CDCpt_BR
dc.subjectCONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.656/98pt_BR
dc.subjectLEGALIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVASpt_BR
dc.subjectINAPLICABILIDADE DA LEI 9.656/98pt_BR
dc.subjectCLÁUSULA LIMITATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE NECESSÁRIA A OUTRO PROCEDIMENTO COBERTOpt_BR
dc.subjectILEGALIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.032428-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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