APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.032428-3/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Silva, Álvares Cabral de (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-04-15T15:33:00Z | |
dc.date.available | 2014-04-15T15:33:00Z | |
dc.date.issued | 2013-06-25 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.032428-3/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Unimed Juiz de Fora - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Apelados: Jomar Lazzarini, Ivete Santos Lazzarini e outros - Relator: DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Direito do consumidor e direito processual civil. Legitimidade passiva. Sistema Unimed. Teoria das redes contratuais. Denunciação da lide. Vedação. Art. 88 do CDC. Contrato com operadora de planos de saúde anterior à Lei 9.656/98. Legalidade de cláusulas limitativas. Inaplicabilidade da Lei 9.656/98 ao contrato anterior à sua vigência, que não realizou a migração. Ilegalidade de cláusula que limita a cobertura de prótese necessária a outro procedimento coberto. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/1837 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | PLANO DE SAÚDE | pt_BR |
dc.subject | SISTEMA Unimed | pt_BR |
dc.subject | TEORIA DAS REDES CONTRATUAIS | pt_BR |
dc.subject | DENUNCIAÇÃO DA LIDE | pt_BR |
dc.subject | VEDAÇÃO LEGAL | pt_BR |
dc.subject | ART. 88 DO CDC | pt_BR |
dc.subject | CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.656/98 | pt_BR |
dc.subject | LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS | pt_BR |
dc.subject | INAPLICABILIDADE DA LEI 9.656/98 | pt_BR |
dc.subject | CLÁUSULA LIMITATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE NECESSÁRIA A OUTRO PROCEDIMENTO COBERTO | pt_BR |
dc.subject | ILEGALIDADE | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.032428-3/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |