APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.032428-3/001
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Data
2013-06-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito do consumidor e direito processual civil. Legitimidade passiva. Sistema Unimed. Teoria das redes contratuais. Denunciação da lide. Vedação. Art. 88 do CDC. Contrato com operadora de planos de saúde anterior à Lei 9.656/98. Legalidade de cláusulas limitativas. Inaplicabilidade da Lei 9.656/98 ao contrato anterior à sua vigência, que não realizou a migração. Ilegalidade de cláusula que limita a cobertura de prótese necessária a outro procedimento coberto.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.032428-3/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Unimed Juiz de Fora - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Apelados: Jomar Lazzarini, Ivete Santos Lazzarini e outros - Relator: DES.
ÁLVARES CABRAL DA SILVA
Palavras-chave
PLANO DE SAÚDE, SISTEMA Unimed, TEORIA DAS REDES CONTRATUAIS, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, VEDAÇÃO LEGAL, ART. 88 DO CDC, CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.656/98, LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS, INAPLICABILIDADE DA LEI 9.656/98, CLÁUSULA LIMITATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE NECESSÁRIA A OUTRO PROCEDIMENTO COBERTO, ILEGALIDADE