RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0334.07.- 011609-3/001
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Data
2011-02-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Suspensão condicional do processo. Não comprovação da reparação do dano. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Recurso provido.
Descrição
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0334.07.-
011609-3/001 - Comarca de Itapajipe - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Valmir Ferreira de Araújo - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER
Palavras-chave
Crime ambiental, Lei nº 9.605/1998, Suspensão condicional do processo, Prazo expirado, Extinção da punibilidade, Laudo de constatação de reparação do dano, Art. 28, I, da Lei nº 9.605/1998, Obrigatoriedade, Prorrogação do prazo de suspensão do processo, Art. 28, II, da Lei nº 9.605/1998, Decisão cassada