RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0334.07.- 011609-3/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Suspensão condicional do processo. Não comprovação da reparação do dano. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Recurso provido.

Descrição

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0334.07.- 011609-3/001 - Comarca de Itapajipe - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Valmir Ferreira de Araújo - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER

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