RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0334.07.- 011609-3/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Lamounier, Adilson (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-05-15T15:29:32Z | |
dc.date.available | 2014-05-15T15:29:32Z | |
dc.date.issued | 2011-02-01 | |
dc.description | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0334.07.- 011609-3/001 - Comarca de Itapajipe - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Valmir Ferreira de Araújo - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Suspensão condicional do processo. Não comprovação da reparação do dano. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Recurso provido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/2277 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Crime ambiental | pt_BR |
dc.subject | Lei nº 9.605/1998 | pt_BR |
dc.subject | Suspensão condicional do processo | pt_BR |
dc.subject | Prazo expirado | pt_BR |
dc.subject | Extinção da punibilidade | pt_BR |
dc.subject | Laudo de constatação de reparação do dano | pt_BR |
dc.subject | Art. 28, I, da Lei nº 9.605/1998 | pt_BR |
dc.subject | Obrigatoriedade | pt_BR |
dc.subject | Prorrogação do prazo de suspensão do processo | pt_BR |
dc.subject | Art. 28, II, da Lei nº 9.605/1998 | pt_BR |
dc.subject | Decisão cassada | pt_BR |
dc.title | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0334.07.- 011609-3/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |