APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.509470-8/000
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Data
2005-10-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação declaratória c/c pedido de indenização. Serviço telefônico fixo comutado. Documento furtado utilizado na instalação de terminal. Contas não pagas. Inclusão indevida de terceiro em cadastro de inadimplente. Dano moral. Quantum. Correção monetária.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.509470-8/000 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
MAURO SOARES DE FREITAS
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, EMPRESA, INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, DOCUMENTO FURTADO, SERVIÇO DEFEITUOSO, CADASTRO DE INADIMPLENTES, INSCRIÇÃO DE NOME, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL, SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROVA, CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO-OCORRÊNCIA, SENTENÇA ULTRA PETITA, NULIDADE, NÃO-CONFIGURAÇÃO