APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.024611-0/001

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
dc.contributor.author	Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
dc.date.accessioned	2015-04-16T14:51:44Z
dc.date.available	2015-04-16T14:51:44Z
dc.date.issued	2005-02-15
dc.description	APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.024611-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. BRANDÃO TEIXEIRA	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5038
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	MANDADO DE SEGURANÇA	pt_BR
dc.subject	PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TÁXI	pt_BR
dc.subject	CONDUTOR AUXILIAR	pt_BR
dc.subject	CADASTRAMENTO	pt_BR
dc.subject	INDEFERIMENTO	pt_BR
dc.subject	DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL	pt_BR
dc.subject	CERTIDÃO NEGATIVA	pt_BR
dc.subject	EXIGIBILIDADE	pt_BR
dc.subject	AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO	pt_BR
dc.subject	ANTECEDENTES CRIMINAIS	pt_BR
dc.subject	PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA	pt_BR
dc.subject	NÃO-INFRINGÊNCIA	pt_BR
dc.subject	DIREITO LÍQUIDO E CERTO	pt_BR
dc.subject	AUSÊNCIA	pt_BR
dc.subject	REEXAME NECESSÁRIO	pt_BR
dc.subject	DENEGAÇÃO DA ORDEM	pt_BR
dc.title	APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.024611-0/001	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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