APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.024611-0/001
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Data
2005-02-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.024611-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
BRANDÃO TEIXEIRA
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TÁXI, CONDUTOR AUXILIAR, CADASTRAMENTO, INDEFERIMENTO, DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL, CERTIDÃO NEGATIVA, EXIGIBILIDADE, AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO, ANTECEDENTES CRIMINAIS, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, NÃO-INFRINGÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, AUSÊNCIA, REEXAME NECESSÁRIO, DENEGAÇÃO DA ORDEM