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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.024611-0/001

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Arquivos

0172-TJ-JC-007.pdf (48.46 KB)

Data

2005-02-15

Autores

Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.024611-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. BRANDÃO TEIXEIRA

Palavras-chave

MANDADO DE SEGURANÇA, PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TÁXI, CONDUTOR AUXILIAR, CADASTRAMENTO, INDEFERIMENTO, DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL, CERTIDÃO NEGATIVA, EXIGIBILIDADE, AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO, ANTECEDENTES CRIMINAIS, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, NÃO-INFRINGÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, AUSÊNCIA, REEXAME NECESSÁRIO, DENEGAÇÃO DA ORDEM

Citação

URI

https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5038

Coleções

Jurisprudência Cível

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