Decisão 2058/2019 (Processo SEI 0029025-60.2019.8.13.0000)
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Data
2019-04-01
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente remetido pela Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Tombos, em que o Sr. Oscar José Bastos, Prefeito Municipal, e Rosália Barros Cassim Martins, solicitam a esta Casa Correcional apreciação para a instalação da serventia de Registro Civil com atribuições notariais, no Distrito de Água Santa de Mias, criado pela Lei Municipal n.º 1.085/1994.
Palavras-chave
Tombos, Solicitação Direção do Foro, Criação Serventia, Água Santa de Minas, Registro de Civil de Pessoas Naturais com Atribuição Notarial, Necessidade estudo socioeconômico, Artigo 38, Lei Federal 8.935/1994, Competência Juiz Diretor do Foro, Arquivamento