REEXAME NECESSÁRIO-CÍVEL Nº 1.0210.11.006248-1/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador WANDER MAROTTA (Relator)
dc.date.accessioned2013-12-05T19:45:12Z
dc.date.available2013-12-05T19:45:12Z
dc.date.issued2012-10-30
dc.descriptionREEXAME NECESSÁRIO-CÍVEL Nº 1.0210.11.006248-1/001 - Comarca de Pedro Leopoldo - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pedro Leopoldo - Autor: Jardins Lagoa Park Empreendimento Ltda. - Réu: Município de Pedro Leopoldo - Autoridade coatora: Gerente de Cadastro de Imóveis do Município de Pedro Leopoldo - Relator: DES. WANDER MAROTTApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Mandado de segurança. Fisco municipal. Recusa de alteração de dados cadastrais. Dívida de outra empresa, antiga proprietária dos imóveis. Impedimento do livre exercício de atividade econômica. Procedimento arbitrário. Existência de meios normais de cobrança.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/966
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMandado de segurançapt_BR
dc.subjectFisco municipalpt_BR
dc.subjectRecusa de alteração de dados cadastraispt_BR
dc.subjectDívida de outra empresa, antiga proprietária dos imóveispt_BR
dc.subjectImpedimento do livre exercício da atividade econômica - Procedimento arbitráriopt_BR
dc.subjectExistência de meios normais de cobrançapt_BR
dc.titleREEXAME NECESSÁRIO-CÍVEL Nº 1.0210.11.006248-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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