REEXAME NECESSÁRIO-CÍVEL Nº 1.0210.11.006248-1/001
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Data
2012-10-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Fisco municipal. Recusa de alteração de dados cadastrais. Dívida de outra empresa, antiga proprietária dos imóveis. Impedimento do livre exercício de atividade econômica. Procedimento arbitrário. Existência de meios normais de cobrança.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO-CÍVEL Nº 1.0210.11.006248-1/001 - Comarca de Pedro Leopoldo - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pedro Leopoldo - Autor: Jardins Lagoa Park Empreendimento Ltda. - Réu: Município de Pedro Leopoldo - Autoridade coatora: Gerente de Cadastro de Imóveis do Município de Pedro Leopoldo - Relator: DES. WANDER MAROTTA
Palavras-chave
Mandado de segurança, Fisco municipal, Recusa de alteração de dados cadastrais, Dívida de outra empresa, antiga proprietária dos imóveis, Impedimento do livre exercício da atividade econômica - Procedimento arbitrário, Existência de meios normais de cobrança