APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0287.03.014641-2/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
dc.date.accessioned2015-01-22T13:45:59Z
dc.date.available2015-01-22T13:45:59Z
dc.date.issued2006-08-24
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0287.03.014641-2/001 - Comarca de Guaxupé - Apelante: César Carreira de Souza - Apelado: Município de Guaxupé - Relatora: Des.ª ALBERGARIA COSTApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Nunciação de obra nova. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Direito de propriedade. Restrições. Normas municipais. Construção irregular.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4400
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectNUNCIAÇÃO DE OBRA NOVApt_BR
dc.subjectCONSTRUÇÃO IRREGULARpt_BR
dc.subjectCÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIOpt_BR
dc.subjectINOBSERVÂNCIApt_BR
dc.subjectDIREITO DE PROPRIEDADEpt_BR
dc.subjectRESTRIÇÃOpt_BR
dc.subjectLEGITIMIDADE PASSIVApt_BR
dc.subjectPROVApt_BR
dc.subjectCERCEAMENTO DE DEFESApt_BR
dc.subjectNÃO-OCORRÊNCIApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0287.03.014641-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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