APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0287.03.014641-2/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2006-08-24
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Nunciação de obra nova. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
Direito de propriedade. Restrições. Normas municipais. Construção irregular.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0287.03.014641-2/001 - Comarca de Guaxupé - Apelante: César Carreira de Souza - Apelado: Município de Guaxupé - Relatora: Des.ª ALBERGARIA COSTA
Palavras-chave
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, CONSTRUÇÃO IRREGULAR, CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, INOBSERVÂNCIA, DIREITO DE PROPRIEDADE, RESTRIÇÃO, LEGITIMIDADE PASSIVA, PROVA, CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO-OCORRÊNCIA