APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0287.03.014641-2/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Nunciação de obra nova. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
Direito de propriedade. Restrições. Normas municipais. Construção irregular.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0287.03.014641-2/001 - Comarca de Guaxupé - Apelante: César Carreira de Souza - Apelado: Município de Guaxupé - Relatora: Des.ª ALBERGARIA COSTA