APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.089001-9/002

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
dc.date.accessioned2015-09-14T12:45:44Z
dc.date.available2015-09-14T12:45:44Z
dc.date.issued2014-01-30
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.089001-9/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Centro de Formação de Condutores Veiga Direção Ltda. ME - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Ação anulatória. Sindicância administrativa. Aplicação de sanção. Contraditório e ampla defesa.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7367
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO ANULATÓRIApt_BR
dc.subjectSINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA CONTRA AUTOESCOLApt_BR
dc.subjectIRREGULARIDADES NO LEITOR BIOMÉTRICO DO ESTABELECIMENTOpt_BR
dc.subjectDUPLICIDADE DE IMPRESSÕES DIGITAISpt_BR
dc.subjectACESSO AO SISTEMA INFORMATIZADO DO DETRAN/MGpt_BR
dc.subjectSUSPENSÃOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESApt_BR
dc.subjectART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO ESTADUAL 45.762/2011pt_BR
dc.subjectATO ILEGALpt_BR
dc.subjectANULAÇÃOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.089001-9/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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