APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.089001-9/002

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Ação anulatória. Sindicância administrativa. Aplicação de sanção. Contraditório e ampla defesa.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.089001-9/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Centro de Formação de Condutores Veiga Direção Ltda. ME - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA

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