APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.089001-9/002
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Data
2014-01-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação anulatória. Sindicância administrativa. Aplicação de sanção. Contraditório e ampla defesa.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.089001-9/002 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Centro de Formação de Condutores Veiga Direção Ltda. ME - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA
Palavras-chave
AÇÃO ANULATÓRIA, SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA CONTRA AUTOESCOLA, IRREGULARIDADES NO LEITOR BIOMÉTRICO DO ESTABELECIMENTO, DUPLICIDADE DE IMPRESSÕES DIGITAIS, ACESSO AO SISTEMA INFORMATIZADO DO DETRAN/MG, SUSPENSÃO, AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO ESTADUAL 45.762/2011, ATO ILEGAL, ANULAÇÃO