APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.121691-7/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-12T17:18:50Z
dc.date.available2014-08-12T17:18:50Z
dc.date.issued2009-07-09
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.121691-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Edfranklin Lima Gomes - Apelante adesivo: Estado de Minas Gerais - Apelados: Edfranklin Lima Gomes, Estado de Minas Gerais, IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares - Relator: DES. NEPOMUCENO SILVApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação ordinária anulatória c/c indenização por danos materiais e morais. Carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam do IPSM e pela impossibilidade jurídica do pedido. Nulidade da sentença. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Responsabilidade objetiva das pessoas de Direito Público (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). Exigência de configuração dos danos e do nexo de causalidade entre a atividade estatal e os prejuízos sofridos, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Ressarcimento de danos materiais. Ausência de ato ilícito e da prova dos mesmos. Improcedência que se confirma. Danos morais presumidos. Dispensa da prova em concreto. Indenização que se impõe, no caso específico. Utilização dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3153
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO ANULATÓRIApt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectDANO MATERIALpt_BR
dc.subjectDANO MORALpt_BR
dc.subjectCUMULAÇÃO DE AÇÕESpt_BR
dc.subjectILEGITIMIDADEpt_BR
dc.subjectPASSIVA AD CAUSAMpt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDOpt_BR
dc.subjectCARÊNCIA DE AÇÃOpt_BR
dc.subjectNULIDADE DA SENTENÇApt_BR
dc.subjectNÃO OCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE OBJETIVApt_BR
dc.subjectNEXO CAUSALpt_BR
dc.subjectÔNUS DA PROVApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.121691-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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