APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.992319-1/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
dc.date.accessioned2014-08-18T21:46:58Z
dc.date.available2014-08-18T21:46:58Z
dc.date.issued2009-01-29
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.992319-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fernanda Pinto Correa - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação civil pública. Improbidade administrativa. Processo administrativo disciplinar. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade jurídica do pedido. Incompetência do juízo. Preliminares afastadas. Violação aos princípios da moralidade e legalidade administrativas. Comprovação do dolo do enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. Sentença mantida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3266
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectSERVIÇO NOTARIALpt_BR
dc.subjectIMPROBIDADE ADMINISTRATIVApt_BR
dc.subjectPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARpt_BR
dc.subjectSANÇÕES ADMINISTRATIVASpt_BR
dc.subjectACUMULAÇÃOpt_BR
dc.subjectAPLICABILIDADEpt_BR
dc.subjectART. 12 DA LEI 8.429/92pt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA LEGALIDADEpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA MORALIDADEpt_BR
dc.subjectVIOLAÇÃOpt_BR
dc.subjectDOLOpt_BR
dc.subjectENRIQUECIMENTO ILÍCITOpt_BR
dc.subjectDANO AO ERÁRIOpt_BR
dc.subjectPROVApt_BR
dc.subjectEXISTÊNCIApt_BR
dc.subjectRECURSOpt_BR
dc.subjectIMPROVIMENTOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.992319-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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