APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0134.07.091452-5/002

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorMelo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-09T10:56:11Z
dc.date.available2014-05-09T10:56:11Z
dc.date.issued2011-06-16
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0134.07.091452-5/002 - Comarca de Caratinga - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Heloísa Maria de Oliveira Chalabi Freitas - Relator: DES. ALMEIDA MELOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação ordinária. Servidora pública estadual. Objeto. Redução da jornada de trabalho. Responsável por excepcional submetido a tratamento de saúde. Lei estadual. Procedência do pedido. Juros de mora.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/2148
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectServidor público estadualpt_BR
dc.subjectResponsável por excepcional submetido a tratamento de saúdept_BR
dc.subjectArt. 1º da Lei Estadual nº 9.401/86pt_BR
dc.subjectExegesept_BR
dc.subjectJuros de morapt_BR
dc.subjectArt. 5º da Lei nº 11.960/2009pt_BR
dc.subjectRedução da jornada de trabalhopt_BR
dc.subjectVoto vencidopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0134.07.091452-5/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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