APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0134.07.091452-5/002
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Data
2011-06-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação ordinária. Servidora pública estadual. Objeto. Redução da jornada de trabalho. Responsável por excepcional submetido a tratamento de saúde. Lei
estadual. Procedência do pedido. Juros de mora.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0134.07.091452-5/002 -
Comarca de Caratinga - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Heloísa Maria de Oliveira Chalabi Freitas - Relator: DES. ALMEIDA MELO
Palavras-chave
Servidor público estadual, Responsável por excepcional submetido a tratamento de saúde, Art. 1º da Lei Estadual nº 9.401/86, Exegese, Juros de mora, Art. 5º da Lei nº 11.960/2009, Redução da jornada de trabalho, Voto vencido