APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.00.345407-1/000
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador FERNANDO BRÁULIO (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-04-28T14:25:38Z | |
| dc.date.available | 2015-04-28T14:25:38Z | |
| dc.date.issued | 2004-08-26 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.00.345407-1/000 - Comarca de Barbacena - Relator: Des. FERNANDO BRÁULIO | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa oficial: Concurso público - Pretensão da candidata aposentada aprovada em concurso público à nomeação para outro cargo da mesma natureza - Acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração oriunda de outro cargo ou função pública - Vedação pelo art. 37, inciso XVI e seu § 10, da Constituição Federal - Exceção à regra geral estabelecida por esse mesmo inciso - Inocorrência - Mera expectativa de direito à nomeação pela administração pública - Inocorrência de preterição pela nomeação de outro candidato em desacordo com a ordem de classificação - Ausência de prova - Mandado de segurança - Denegação - Apelação improvida. - Ocorrendo a vedação estabelecida pelo art. 37, inciso XVI e seu § 10, da Constituição Federal à nomeação da candidata aposentada para outro cargo da mesma natureza para o qual ela foi aprovada em concurso público, mediante a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração oriunda de outro cargo ou função pública, e inocorrendo qualquer das exceções estabelecidas por esse mesmo inciso, não tem a candidata aprovada no concurso direito líquido e certo a essa nomeação, mas mera expectativa de direito à nomeação, mormente quando não provada a sua preterição pela nomeação de outro candidato em desacordo com a ordem de classificação, impondo-se nesse caso o improvimento da apelação por ela interposta da sentença pela qual foi denegada a segurança por ela impetrada contra ato da autoridade coatora que deixou de nomeá-la para o cargo por ela pretendido. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6035 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | CONCURSO PÚBLICO | pt_BR |
| dc.subject | CANDIDATO APOSENTADO | pt_BR |
| dc.subject | APROVAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | CARGOS DE MESMA NATUREZA | pt_BR |
| dc.subject | ACUMULAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | IMPOSSIBILIDADE | pt_BR |
| dc.subject | INTELIGÊNCIA DO INCISO XVI E SEU § 10 DO ART. 37 DA CF | pt_BR |
| dc.subject | NOMEAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | MERA EXPECTATIVA DE DIREITO | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.00.345407-1/000 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |