APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.09.980546-1/001
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Data
2012-03-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável e dissolução. Partilha de bens. Licença/ permissão de táxi e veículo. Inclusão na partilha mantida.
Recurso improvido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.09.980546-1/001 -
Comarca de Contagem - Apelante: N.J.S. - Apelada:C.G.C. - Relatora: DES.ª HILDA TEIXEIRA DA COSTA
Palavras-chave
UNIÃO ESTÁVEL, RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO, PARTILHA DE BENS, ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL/2002, PRESUNÇÃO LEGAL DE COMUNHÃO DE BENS, LICENÇA/ PERMISSÃO DE TÁXI, INCLUSÃO, SIGNIFICATIVO VALOR FINANCEIRO, MANUTENÇÃO