REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0542.11.001155-9/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora SANDRA FONSECA (Relatora)
dc.date.accessioned2013-11-19T19:51:33Z
dc.date.available2013-11-19T19:51:33Z
dc.date.issued2013-03-19
dc.descriptionREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0542.11.001155-9/001 - Comarca de Resende Costa - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Resende Costa - Autora: Ana Maria Amaral - Réu: Município de Coronel Xavier Chaves - Autoridade coatora: Prefeito Municipal de Coronel Xavier Chaves - Relatora: DES.ª SANDRA FONSECApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Reexame necessário. Direito administrativo. Concurso de supervisor escolar. Exigência de escolaridade prevista no edital. Momento da posse. Alteração de exigência fundamentada em resolução. Ausência de lei proibitiva. Respeito aos ditames da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Concessão da segurança. Manutenção da sentença.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/818
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectConcurso públicopt_BR
dc.subjectCargo de supervisor escolarpt_BR
dc.subjectEditalpt_BR
dc.subjectHabilitação em curso superior de Pedagogiapt_BR
dc.subjectPossept_BR
dc.subjectExigência de habilitação em supervisão escolarpt_BR
dc.subjectIlegalidadept_BR
dc.subjectPrincípio da vinculação ao instrumento convocatóriopt_BR
dc.subjectRequisitos mínimospt_BR
dc.subjectLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacionalpt_BR
dc.titleREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0542.11.001155-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0204-TJ-JC-007.pdf
Tamanho:
62.71 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: