REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0542.11.001155-9/001
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Data
2013-03-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Reexame necessário. Direito administrativo. Concurso de supervisor escolar. Exigência de escolaridade prevista no edital. Momento da posse. Alteração de exigência fundamentada em resolução. Ausência de lei proibitiva. Respeito aos ditames da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Concessão da segurança.
Manutenção da sentença.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0542.11.001155-9/001 - Comarca de Resende Costa - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Resende Costa - Autora: Ana Maria Amaral - Réu: Município de Coronel Xavier Chaves - Autoridade coatora: Prefeito Municipal de Coronel Xavier Chaves - Relatora: DES.ª SANDRA FONSECA
Palavras-chave
Concurso público, Cargo de supervisor escolar, Edital, Habilitação em curso superior de Pedagogia, Posse, Exigência de habilitação em supervisão escolar, Ilegalidade, Princípio da vinculação ao instrumento convocatório, Requisitos mínimos, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional