APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.13.013067-7/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-09-10T13:59:00Z | |
| dc.date.available | 2015-09-10T13:59:00Z | |
| dc.date.issued | 2014-03-25 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.13.013067-7/001 - Comarca de Muriaé - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: G.S.L. representado pela mãe L.S.C. - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Estatuto da Criança e do Adolescente. Pedido de autorização judicial para menor visitar pai recolhido em estabelecimento prisional. Art. 41, X, Lei nº 7.210/84. Arts. 18 e 70, ECA. Aparente conflito de interesses. Ponderação. Ausência de elementos nos autos que desaconselhem a visitação. Direito à convivência familiar. Melhor interesse da criança. Recurso não provido in specie. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7311 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Estatuto da Criança e do Adolescente | pt_BR |
| dc.subject | Pedido de autorização judicial para menor visitar pai recolhido em estabelecimento prisional | pt_BR |
| dc.subject | Art. 41, X, Lei nº 7.210/84 | pt_BR |
| dc.subject | Arts. 18 e 70 do ECA | pt_BR |
| dc.subject | Aparente conflito de interesses | pt_BR |
| dc.subject | Ponderação | pt_BR |
| dc.subject | Ausência de elementos nos autos que desaconselhem a visitação | pt_BR |
| dc.subject | Direito à convivência familiar | pt_BR |
| dc.subject | Melhor interesse da criança | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.13.013067-7/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |