APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.13.013067-7/001
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Data
2014-03-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Estatuto da Criança e do Adolescente. Pedido de autorização judicial para menor visitar pai recolhido em estabelecimento prisional. Art. 41, X, Lei nº 7.210/84. Arts. 18 e 70, ECA. Aparente conflito de interesses. Ponderação. Ausência de elementos nos autos que desaconselhem a visitação. Direito à convivência familiar. Melhor interesse da criança. Recurso não provido in specie.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.13.013067-7/001 -
Comarca de Muriaé - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: G.S.L. representado pela mãe L.S.C. - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA
Palavras-chave
Estatuto da Criança e do Adolescente, Pedido de autorização judicial para menor visitar pai recolhido em estabelecimento prisional, Art. 41, X, Lei nº 7.210/84, Arts. 18 e 70 do ECA, Aparente conflito de interesses, Ponderação, Ausência de elementos nos autos que desaconselhem a visitação, Direito à convivência familiar, Melhor interesse da criança