APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.13.013067-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Estatuto da Criança e do Adolescente. Pedido de autorização judicial para menor visitar pai recolhido em estabelecimento prisional. Art. 41, X, Lei nº 7.210/84. Arts. 18 e 70, ECA. Aparente conflito de interesses. Ponderação. Ausência de elementos nos autos que desaconselhem a visitação. Direito à convivência familiar. Melhor interesse da criança. Recurso não provido in specie.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.13.013067-7/001 - Comarca de Muriaé - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: G.S.L. representado pela mãe L.S.C. - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

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