APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.09.273404-8/001
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Data
2012-11-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Cautelar de busca e apreensão. Propriedade industrial. Designação genérica do nome. Ausência de dúvida ou confusão. Convivência no mercado.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.09.273404-8/001 - Comarca de Uberaba - Apelante: Rotal Editora Orientação Técnica Ltda. - Apelado: José Otávio Lemos - Relator: DES. TIAGO PINTO
Palavras-chave
Propriedade industrial, Nome de revista, Termo designativo de raça bovina, Expressões de uso comum ou genérico, Utilização por mais de uma empresa, Ausência de dúvida ou confusão, Convivência no mercado, Possibilidade, Art. 124, VI, da Lei nº 9.279/1996