APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.629259-2/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorSoares, Antônio Marcos Alvim (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-26T14:34:04Z
dc.date.available2015-02-26T14:34:04Z
dc.date.issued2005-10-25
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.629259-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: José de Souza Lima - Apelada: BHTrans Empresa Transp. e Trânsito de Belo Horizonte S.A. - Relator: Des. ALVIM SOARESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação declaratória. Infração de trânsito. Notificação prévia. Garantias constitucionais. Procedimento administrativo. Recurso provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/4706
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO DECLARATÓRIApt_BR
dc.subjectNULIDADEpt_BR
dc.subjectINFRAÇÃO DE TRÂNSITOpt_BR
dc.subjectMULTApt_BR
dc.subjectNOTIFICAÇÃO PRÉVIApt_BR
dc.subjectAUSÊNCIApt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA AMPLA DEFESApt_BR
dc.subjectDEVIDO PROCESSO LEGALpt_BR
dc.subjectGARANTIA CONSTITUCIONALpt_BR
dc.subjectINOBSERVÂNCIApt_BR
dc.subjectDANO MORALpt_BR
dc.subjectNÃO-CARACTERIZAÇÃOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.629259-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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