APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.629259-2/001
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Data
2005-10-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação declaratória. Infração de trânsito. Notificação prévia. Garantias constitucionais. Procedimento administrativo. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.629259-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: José
de Souza Lima - Apelada: BHTrans Empresa Transp. e Trânsito de Belo Horizonte S.A. - Relator: Des. ALVIM SOARES
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA, NULIDADE, INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, MULTA, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, GARANTIA CONSTITUCIONAL, INOBSERVÂNCIA, DANO MORAL, NÃO-CARACTERIZAÇÃO