APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.228516-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-11T14:32:26Z
dc.date.available2015-09-11T14:32:26Z
dc.date.issued2014-02-18
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.228516-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: C.S.C.M., P.J.C.M., L.T.C.M. e outro - Apelado: E.O.M. - Relator: DES. ARMANDO FREIREpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Medida cautelar inominada. Apelação. Pedido de internação compulsória. Dependente químico. Ausência de laudo médico circunstanciado. Inépcia da inicial. Processo extinto sem resolução do mérito. Dificuldade de obtenção do referido laudo demonstrada. Recusa de se submeter a qualquer tipo de tratamento. Risco à saúde e à vida configurados. Condução coercitiva do paciente para realizar o exame. Necessidade. Sentença cassada. Recurso provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7334
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPedido de internação compulsóriapt_BR
dc.subjectDependente químicopt_BR
dc.subjectLaudo médico circunstanciadopt_BR
dc.subjectArt. 6º da Lei 10.216/2001pt_BR
dc.subjectExigência judicialpt_BR
dc.subjectNão cumprimentopt_BR
dc.subjectNegativa do pacientept_BR
dc.subjectProcesso extinto sem resolução do méritopt_BR
dc.subjectArts. 284, parágrafo único, e 267, inciso l, do CPCpt_BR
dc.subjectMedida liminarpt_BR
dc.subjectCondução coercitiva do paciente ao médicopt_BR
dc.subjectNecessidade do diagnósticopt_BR
dc.subjectRequisitos presentespt_BR
dc.subjectDeferimentopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.228516-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0208-TJ-JC-050.pdf
Tamanho:
68.27 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
5 B
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: