APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.228516-6/001
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Data
2014-02-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Medida cautelar inominada. Apelação. Pedido de internação compulsória. Dependente químico. Ausência de laudo médico circunstanciado. Inépcia da inicial. Processo extinto sem resolução do mérito. Dificuldade de obtenção do referido laudo demonstrada. Recusa de se submeter a qualquer tipo de tratamento. Risco à saúde e à vida configurados. Condução coercitiva do paciente para realizar o exame. Necessidade. Sentença cassada. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.228516-6/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: C.S.C.M., P.J.C.M., L.T.C.M. e outro - Apelado: E.O.M. - Relator: DES. ARMANDO FREIRE
Palavras-chave
Pedido de internação compulsória, Dependente químico, Laudo médico circunstanciado, Art. 6º da Lei 10.216/2001, Exigência judicial, Não cumprimento, Negativa do paciente, Processo extinto sem resolução do mérito, Arts. 284, parágrafo único, e 267, inciso l, do CPC, Medida liminar, Condução coercitiva do paciente ao médico, Necessidade do diagnóstico, Requisitos presentes, Deferimento