APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.228516-6/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Medida cautelar inominada. Apelação. Pedido de internação compulsória. Dependente químico. Ausência de laudo médico circunstanciado. Inépcia da inicial. Processo extinto sem resolução do mérito. Dificuldade de obtenção do referido laudo demonstrada. Recusa de se submeter a qualquer tipo de tratamento. Risco à saúde e à vida configurados. Condução coercitiva do paciente para realizar o exame. Necessidade. Sentença cassada. Recurso provido.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.228516-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: C.S.C.M., P.J.C.M., L.T.C.M. e outro - Apelado: E.O.M. - Relator: DES. ARMANDO FREIRE

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