APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0637.05.032786-4/001
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Data
2007-05-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Civil. Indenização. Conflito entre autarquia municipal e a Cemig. Instalação de fonte de energia elétrica em nova estação de tratamento de água e esgoto. Demora na execução do serviço. Dano moral. Não-caracterização.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0637.05.032786-4/001 - Comarca de São Lourenço - Apelante: Cemig
Distribuição S.A. - Apelado: Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de São Lourenço - SAAE - Relator: Des. ALBERTO VILAS BOAS
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, ATO ILÍCITO, PROVA, INEXISTÊNCIA, AUTARQUIA MUNICIPAL, SÚMULA 227 DO STJ, INAPLICABILIDADE, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO