APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0400.00.002614-8/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-02-25T13:31:01Z | |
| dc.date.available | 2015-02-25T13:31:01Z | |
| dc.date.issued | 2005-12-13 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0400.00.002614-8/001 - Comarca de Mariana - Remetente: JD 2 V Comarca de Mariana – Apelante: Município de Mariana - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. CAETANO LEVI LOPES | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação civil pública. Município. Obrigação de fazer. Obra pública. Esgoto sanitário. Poder discricionário. Ofensa ao princípio da separação dos Poderes configurada. Inclusão em orçamento determinada. Sentença parcialmente reformada. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4674 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | pt_BR |
| dc.subject | PODER PÚBLICO | pt_BR |
| dc.subject | OBRIGAÇÃO DE FAZER | pt_BR |
| dc.subject | OBRA PÚBLICA | pt_BR |
| dc.subject | ESGOTO SANITÁRIO | pt_BR |
| dc.subject | PODER DISCRICIONÁRIO | pt_BR |
| dc.subject | SEPARAÇÃO DOS PODERES | pt_BR |
| dc.subject | INCLUSÃO EM ORÇAMENTO | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0400.00.002614-8/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |