APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0400.00.002614-8/001
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Data
2005-12-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação civil pública. Município. Obrigação de fazer. Obra pública. Esgoto sanitário. Poder discricionário. Ofensa ao princípio da separação dos Poderes configurada. Inclusão em orçamento determinada. Sentença parcialmente reformada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0400.00.002614-8/001 - Comarca de
Mariana - Remetente: JD 2 V Comarca de Mariana – Apelante: Município de Mariana - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. CAETANO LEVI LOPES
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PODER PÚBLICO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRA PÚBLICA, ESGOTO SANITÁRIO, PODER DISCRICIONÁRIO, SEPARAÇÃO DOS PODERES, INCLUSÃO EM ORÇAMENTO