Aspectos procedimentais do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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Data
2019-04-30
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Resumo
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o IRDR, é uma espécie do gênero “Julgamento de Casos Repetitivos”, conforme prevê o art. 928 do Código de Processo Civil, e se insere dentro da regra de que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Espera-se, com a uniformização jurisprudencial, que seja alcançada uma sedimentação da interpretação de determinado assunto, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado Democrático de Direito.
Descrição
Palavras-chave
aspectos procedimentais, repetitivos, incidente, IRDR