APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0317.08.084777-3/001
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Data
2013-09-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de reconhecimento de sociedade de fato. Ausência de pedido de atribuição de efeitos jurídicos típicos do direito de família. Questão de
cunho patrimonial. Direito das obrigações. Comprovação de contribuição para aquisição patrimonial. Recurso conhecido e provido
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0317.08.084777-3/001 -
Comarca de Itabira - Apelante: B.P.B. - Apelado: A.B.C. - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDES
Palavras-chave
Sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, Partilha, Bens adquiridos por uma das partes apenas, Ausência de esforço comum, Inaplicabilidade dos efeitos patrimoniais do instituto da união estável