APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.04.032375-6/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargadora MARIA ELZA (Relatora) | |
| dc.date.accessioned | 2015-02-26T14:36:29Z | |
| dc.date.available | 2015-02-26T14:36:29Z | |
| dc.date.issued | 2005-11-03 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.04.032375-6/001 - Comarca de Araguari - Apelante: Amélio Antônio Alves - Apelante adesivo: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Amélio Antônio Alves, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª MARIA ELZA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Direito Ambiental. Constituição de reserva legal. Inocorrência de prescrição. Imposição em toda e qualquer propriedade rural independentemente de existência de floresta ou vegetação nativa. Necessidade de recuperação da área devastada. Interpretação que se amolda ao princípio constitucional que assegura a todos, inclusive às futuras gerações, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Inteligência do art. 225 da Constituição da República. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4722 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | pt_BR |
| dc.subject | IMÓVEL RURAL | pt_BR |
| dc.subject | RESERVA LEGAL | pt_BR |
| dc.subject | AVERBAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | OBRIGATORIEDADE | pt_BR |
| dc.subject | INEXISTÊNCIA DE FLORESTA NATIVA | pt_BR |
| dc.subject | IRRELEVÂNCIA | pt_BR |
| dc.subject | ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | pt_BR |
| dc.subject | INTERPRETAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | PRESCRIÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | NÃO-OCORRÊNCIA | pt_BR |
| dc.subject | ADQUIRENTE | pt_BR |
| dc.subject | LEGITIMIDADE PASSIVA | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.04.032375-6/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |