REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0433.03.089435-9/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-04-30T12:50:15Z | |
| dc.date.available | 2015-04-30T12:50:15Z | |
| dc.date.issued | 2004-08-05 | |
| dc.description | REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0433.03.089435-9/001 - Comarca de Montes Claros - Relator: Des. MOREIRA DINIZ | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa oficial: Mandado de segurança - Procedimento licitatório - Obtenção de informações - Direito líquido e certo - Existência - Princípio da publicidade - Segurança concedida. - Nos procedimentos da Lei 8.666/93, é assegurado o acesso às informações aos cidadãos interessados, porque a norma que dispõe sobre licitações e contratos administrativos não prevê o sigilo de informações referentes aos procedimentos, sendo possível o acompanhamento por qualquer cidadão interessado, em prol do princípio da publicidade, consagrado no artigo 3º da referida lei. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6222 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | MANDADO DE SEGURANÇA | pt_BR |
| dc.subject | LICITAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | PROCEDIMENTO | pt_BR |
| dc.subject | OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES | pt_BR |
| dc.subject | DIREITO LÍQUIDO E CERTO | pt_BR |
| dc.subject | EXISTÊNCIA | pt_BR |
| dc.subject | PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE | pt_BR |
| dc.subject | SEGURANÇA CONCEDIDA | pt_BR |
| dc.title | REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0433.03.089435-9/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |