REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0433.03.089435-9/001
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Data
2004-08-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa oficial: Mandado de segurança -
Procedimento licitatório - Obtenção de informações - Direito líquido e certo - Existência - Princípio da publicidade - Segurança concedida. - Nos procedimentos da Lei 8.666/93, é assegurado o acesso às informações aos cidadãos interessados, porque a norma que dispõe sobre licitações e contratos administrativos não prevê o sigilo de informações referentes aos procedimentos, sendo possível o acompanhamento por qualquer cidadão interessado, em prol do princípio da publicidade, consagrado no artigo 3º da referida lei.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0433.03.089435-9/001 - Comarca de Montes Claros - Relator: Des. MOREIRA DINIZ
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, LICITAÇÃO, PROCEDIMENTO, OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, EXISTÊNCIA, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, SEGURANÇA CONCEDIDA