APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0042.11. 000016-5/002
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Data
2013-06-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Reexame necessário. Mandado de segurança. Licitação homologada e concluída. Perda de objeto. Sentença reformada. Extinção do processo sem
resolução do mérito.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0042.11.000016-5/002 - Comarca de Arcos - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Arcos - Apelante: Município de Arcos
- Apelada: NRX Prestadora de Serviços Ltda. - Autoridade coatora: Pregoeira Oficial da Prefeitura Municipal de Arcos - Relatora: DES.ª HILDA MARIA PÔRTO DE PAULA TEIXEIRA DA COSTA
Palavras-chave
Mandado de segurança, Licitação, Processo encerrado, Homologação e adjudicação do objeto realizadas, Posterior ajuizamento da ação, Contrato cumprido, Perda do objeto, Fato consumado, Extinção do processo sem resolução do mérito