CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.11.024239- 3/000
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Data
2011-06-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ordinária de revisão contratual. Relação de consumo. Foro. Renúncia possível do consumidor. Escolha do foro da sede da instituição financeira.
Possibilidade.
Descrição
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.11.024239-
3/000 - Comarca de Contagem - Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem - Suscitado: Juiz de Direito da 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - Relator: DES. VERSIANI PENNA
Palavras-chave
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL, RELAÇÃO DE CONSUMO, RENÚNCIA DO CONSUMIDOR AO FORO DE SEU DOMICÍLIO, OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU